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Empresas que acumulam créditos de ICMS ou identificam pagamentos indevidos podem recorrer ao Judiciário para recuperar valores.Essa medida pode ser um reforço significativo no caixa, mas exige planejamento e documentação adequada!
🔍 Quando recorrer à Justiça?
O ICMS é um tributo estadual e, em várias situações, o contribuinte acumula créditos que não consegue utilizar. Os casos mais comuns incluem:
1️⃣ Pagamento de ICMS maior do que o devido;
2️⃣ Créditos acumulados de operações de exportação;
3️⃣ Benefícios fiscais não reconhecidos;
4️⃣ Discussões sobre a legislação estadual;
5️⃣ Recuperação de valores de decisões judiciais favoráveis.
📑 Como funciona a recuperação judicial?
A Justiça pode autorizar a recuperação dos créditos, mas a utilização depende do trânsito em julgado da decisão. Para créditos federais, é necessário solicitar habilitação na Receita Federal antes da compensação.
📲 Como solicitar o crédito?
Após a habilitação, utilize o PER/DCOMP via Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
📝 Documentação é essencial!
A recuperação exige um levantamento detalhado da documentação fiscal e contábil, como notas fiscais e livros fiscais.
🔍 Planejamento reduz riscos!
Avalie a viabilidade jurídica, custos e impactos fiscais antes de entrar com a ação. Auditorias tributárias periódicas ajudam a identificar créditos desperdiçados.
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